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III - CONDIÇÕES DOS COMPRADORES

13.º



1. O COMPRADOR será considerado como adquirente efectivo de um determinado Veículo se for ele o licitante que, no decurso do leilão, apresentar a Oferta mais alta relativamente a esse Veículo.
2. A LEILOCAR não está obrigada, em nenhum caso, a divulgar ou tornar público o preço de reserva indicado pelo VENDEDOR.
3. Os VENDEDORES são os únicos responsáveis pela veracidade, correcção e carácter exaustivo das informações constantes das Fichas de Inscrição dos Veículos submetidos a leilão, não podendo a LEILOCAR, em caso algum, ser responsabilizada pelo COMPRADOR ou por terceiros, pela falsidade, incorrecção ou omissão de tais informações.



14.º



1. Imediatamente após a licitação de um Veículo, o COMPRADOR deverá assinar o documento («compromisso de compra») que a LEILOCAR lhe apresentar e que o vinculará à compra do bem que acabou de ser leiloado, no estado em que se encontra. Caso o COMPRADOR não assine este compromisso, a LEILOCAR, para além de manter o direito ao pagamento da Taxa de Serviço, por parte do COMPRADOR, poderá submeter de novo o Veículo a leilão, na mesma sessão ou numa sessão seguinte.
2. A compra e venda de qualquer Veículo mediante leilão conduzido pela LEILOCAR é considerada como um negócio exclusivamente celebrado entre o VENDEDOR, representado pela LEILOCAR no âmbito de um mandato para actuar em nome próprio, embora no interesse e por conta do VENDEDOR, e o COMPRADOR, não podendo nenhum deles responsabilizar a LEILOCAR por qualquer litígio a que tal negócio dê origem.
3. Em conformidade com o disposto no número anterior, as partes no contrato de compra e venda serão apenas o VENDEDOR a que pertencer o Lote licitado e o COMPRADOR, intervindo a LEILOCAR, no âmbito do mandato acima referido, como mera mandatária do VENDEDOR para encontrar um adquirente para o Veículo e para conduzir o processo de determinação e recebimento do respectivo preço de venda.
4. O COMPRADOR adquire o Veículo no estado de conservação e limpeza em que se encontrar, não podendo imputar à LEILOCAR qualquer responsabilidade pelo estado do Veículo.
5. A LEILOCAR não dá quaisquer garantias relativamente aos Veículos por ela leiloados e não assume qualquer responsabilidade pelas informações que preste a respeito dos mesmos, e que lhe tenham sido transmitidas pelo VENDEDOR, sendo, pois, este último o único responsável pelo estado de conservação e limpeza do Veículo, bem como por todas as informações a ele relativas.



15.º



1. Logo após a licitação de um Veículo ou no fim do leilão em que a mesma se efectuou, o COMPRADOR deverá liquidar o respectivo preço à LEILOCAR, acrescido da Taxa de Serviço.
2. A propriedade do Veículo só se transfere para o COMPRADOR quando o Montante Total em Dívida tiver sido integralmente pago à LEILOCAR e qualquer cheque ou título de pagamento tenha sido creditado na respectiva conta bancária.
3. O pagamento por cheque ou por qualquer outro meio diferente do dinheiro não confere ao COMPRADOR o direito de levantar de imediato o seu Veículo, tendo que aguardar que o pagamento seja creditado na conta bancária da LEILOCAR. A LEILOCAR só procederá, deste modo, à entrega ao COMPRADOR de um Veículo licitado, assim como dos documentos relativos ao Veículo que tenha em seu poder, incluindo a declaração de venda, após boa cobrança de todos os valores devidos pelo COMPRADOR.
4. Na hipótese de os meios de pagamento oferecidos pelo COMPRADOR se virem a revelar falhos de provisão, a LEILOCAR encontra-se mandatada pelos VENDEDORES para resolver os correspondentes contratos de compra e venda, por falta de pagamento do preço.



16.º



1. Como retribuição dos serviços que, no âmbito do presente contrato e do sistema de compra e venda de Veículos por meio de leilão, a LEILOCAR irá prestar ao COMPRADOR, a LEILOCAR terá direito a receber do COMPRADOR as taxas previstas neste artigo, sendo o quantitativo das mesmas determinado por aplicação da tabela que, no momento das prestações de serviços correspondentes, vigorar entre a LEILOCAR e o COMPRADOR.
2. Taxa de Serviço:
2.1. É devida pelo COMPRADOR, que a deverá liquidar juntamente com o preço de compra do Veículo.
3. Taxa de Parqueamento:
3.1 É devida sempre que um Veículo não seja removido das instalações da LEILOCAR dentro dos prazos estabelecidos nos números 5 e 6 do artigo 5.º das presentes CONDIÇÕES GERAIS.
4. O COMPRADOR não tem o direito de levantar o Veículo, nem a LEILOCAR se encontra obrigada a entregar-lho, enquanto não estiverem creditados em conta desta empresa todos os montantes e taxas que forem devidos pelo COMPRADOR.
5. A LEILOCAR tem o direito de cobrar o valor equivalente ao de uma Taxa de Admissão, de uma Taxa de Venda e de uma Taxa de Serviço sobre qualquer venda efectuada nas instalações da LEILOCAR ou num local em que tenha decorrido um leilão organizado por ela, designadamente quando o COMPRADOR revenda, dentro das instalações da LEILOCAR, um Veículo que aí tenha adquirido.
6. O valor das taxas a que se referem os números anteriores será, inicialmente, o estabelecido na Tabela de Taxas aplicadas pela LEILOCAR em vigor na altura.
7. Os valores das taxas referidas no número anterior poderão ser unilateralmente actualizados pela LEILOCAR, obrigando-se esta empresa a comunicar, por escrito, ao VENDEDOR, com a antecedência mínima de três dias, a data de entrada em vigor das actualizações que determinar.

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