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I - CONDIÇÕES COMUNS A COMPRADORES E VENDEDORES

1.º



1. A FEIROCAR - FEIRA DE CARROS, LDA. E CGL - Companhia Geral de Leilões Lda será, doravante abreviadamente designada por «LEILOCAR», e o(s) CLIENTE(s) será(ão), doravante, designado(s) por «COMPRADOR» ou «VENDEDOR», consoante o caso;
2. O sistema de compra e venda de Veículos por meio de leilão, promovido e organizado pela LEILOCAR (sob a designação comercial de “LEILOCAR”) é regido pelo disposto nas presentes CONDIÇÕES GERAIS e ainda, nos casos omissos, no disposto na legislação portuguesa aplicável, no âmbito de um mandato para actuar em nome próprio, embora no interesse e por conta dos VENDEDORES.
3. Uma vez que os leilões de veículos automóveis promovidos pela LEILOCAR se destinam exclusivamente a COMPRADORES profissionais do ramo automóvel, é reservado o direito de admissão e de licitação nos mesmos leilões aos comerciantes de Veículos, devidamente credenciados pela LEILOCAR.
4. Os COMPRADORES / VENDEDORES poderão solicitar aos serviços da LEILOCAR que sejam credenciadas até um máximo de 2 (duas) pessoas para estarem presentes em cada sessão.



2.º



Quando usadas no contexto das presentes CONDIÇÕES GERAIS, e salvo se o contrário resultar expressamente do enunciado da cláusula em que são empregues, as seguintes palavras e expressões terão o significado que de seguida se enuncia:
a) Ficha de Inscrição - Ficha previamente preenchida e assinada pelo Vendedor relativamente a cada Veículo submetido a leilão e que a LEILOCAR dá a conhecer aos Compradores.
b) Lote - Um bem ou conjunto de bens que vai a leilão e a que é atribuído um número.
c) Montante Total em Dívida - Corresponde ao Preço de Martelo, acrescido das taxas devidas à LEILOCAR, bem como dos impostos e taxas devidos ao Estado ou a qualquer outro ente público.
d) Oferta - Qualquer lance feito pelo COMPRADOR no decurso de um leilão.
e) Preço de Martelo - Valor do lance mais alto atingido num leilão relativamente a determinado Veículo.
f) Preço de Reserva - Valor fixado pelo Vendedor e que indica o valor mínimo por que o Veículo pode ser vendido em leilão.
g) Veículo - Todo e qualquer Veículo automóvel, incluindo motociclos, automóveis ligeiros e pesados, tractores, máquinas com motores de propulsão, reboques e caravanas.
h) Vendedores(es) - A(s) pessoa(s), singular(es) ou colectiva(s), que, sendo proprietária(s) de algum Veículo ou, por qualquer outro título, estando autorizada(s) a vendê-lo, adere(m) ao sistema de compra e venda por meio leilão organizado pela LEILOCAR.
i) Comprador(es) - A(s) pessoa(s), singular(es) ou colectiva(s), que adere(m) ao sistema de compra e venda por meio de leilão organizado por esta empresa, podendo participar em leilões e licitar aí qualquer Lote.



3.º



1. A LEILOCAR tem por única e exclusiva função e responsabilidade a organização e condução de leilões dos Veículos que lhes tenham sido entregues, para esse fim, pelos VENDEDORES, e aceites pela LEILOCAR, no âmbito do mandato acima referido, não tendo nenhuma outra intervenção ou responsabilidade nos contratos de compra e venda, a respeito desses mesmos veículos.
2. A LEILOCAR tem o direito de proceder à gravação, em suporte magnético ou qualquer outro, de tudo quanto se passar nos leilões por ela conduzidos, reservando-se o direito de exibir o conteúdo de tais gravações sempre que tal se mostre necessário para sanar qualquer dúvida ou para defesa dos seus interesses, em juízo ou fora dele.



4.º



1. Se, no decurso de um leilão, a Oferta mais elevada não atingir o Preço de Reserva de um Lote mas ficar próxima desse valor, o Pregoeiro pode, a seu critério, anunciar que ocorreu uma venda provisória, ou seja, uma venda cujos efeitos ficam dependentes de posterior acordo escrito do VENDEDOR a respeito do preço oferecido.
2. Imediatamente após o Pregoeiro anunciar uma venda provisória, a LEILOCAR comunicará ao VENDEDOR o valor da Oferta mais elevada, devendo o VENDEDOR transmitir à LEILOCAR, preferencialmente por escrito e até ao momento do encerramento do leilão em que o Veículo foi licitado, o seu acordo em efectuar a venda por esse preço.
3. A LEILOCAR reserva-se o direito de não considerar a venda efectiva se o VENDEDOR não efectuar, por escrito, a comunicação prevista no número anterior até ao fim do leilão.



5.º



1. A LEILOCAR não poderá ser responsabilizada pela perda ou deterioração de qualquer Veículo que se encontre parqueado nas suas instalações ou em qualquer outro local em que tenha promovido um leilão, bem como pelos danos causados pelo Veículo, salvo se tais danos forem devidos a dolo ou a culpa directa e grave da LEILOCAR.
2. Desde o momento em que é parqueado nas instalações da LEILOCAR, ou no local em que deverá ocorrer o leilão organizado por esta empresa, e até à formalização da venda ou à sua remoção pelo VENDEDOR, o Veículo fica sob a inteira responsabilidade e risco do VENDEDOR.
3. O VENDEDOR, no caso de não se efectivar a venda do Veículo e de decidir não o submeter de novo a leilão, deverá retirar o Veículo das instalações da LEILOCAR ou do local em que decorreu o leilão até às 17 horas do dia útil seguinte àquele em que o mesmo decorreu. Se não o fizer ficará sujeito ao pagamento das Taxas de Parqueamento em vigor.
4. A partir do momento da formalização da compra e venda de um Veículo que tenha licitado e até à sua remoção das instalações da LEILOCAR ou do local em que tiver decorrido o leilão organizado por esta empresa, o Veículo fica sob a inteira responsabilidade e risco do COMPRADOR.
5. O COMPRADOR deverá retirar o Veículo que tenha adquirido das instalações da LEILOCAR ou do local em que decorreu o leilão até às 17 horas do dia útil seguinte àquele em que o Montante Total em Dívida tiver sido creditado em conta da LEILOCAR. Se o não fizer ficará sujeito ao pagamento das Taxas de Parqueamento em vigor.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o COMPRADOR não retirar o Veículo das instalações da LEILOCAR até às 17 horas do décimo dia útil posterior ao do leilão, a LEILOCAR, sem qualquer aviso prévio, fica expressamente mandatada para leiloar de novo o Veículo, passando o COMPRADOR a ser considerado, para todos os efeitos, como sendo o proprietário do Veículo. Em tal hipótese, o Preço de Reserva indicado na Ficha de Inscrição inicial será reduzido em 10% (dez por cento). Do produto da venda, a LEILOCAR retirará todas os montantes e taxas que lhe forem devidos pelo COMPRADOR, incluindo a Taxa de Admissão, a Taxa de Venda e a Taxa de Parqueamento.



6.º



1. A solicitação do VENDEDOR/ COMPRADOR, a LEILOCAR poderá prestar-lhes o serviço de contratação de transporte dos seus Veículos do local onde se realizarem os leilões organizados por ela.
2. O serviço de transporte contratado por intermédio da LEILOCAR será prestado ao VENDEDOR/ COMPRADOR pela empresa transportadora com que a LEILOCAR tenha estabelecido um acordo de prestação de serviços aos seus clientes, regendo-se pelas condições gerais de transporte fixadas pela própria empresa transportadora.
Pelos serviços de transporte que solicite por intermédio da LEILOCAR, o VENDEDOR/ COMPRADOR pagará os preços previstos na tabela que estiver em vigor ao tempo em que os serviços forem prestados, tabela essa que lhe será fornecida pela LEILOCAR.

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Podem comprar nos leilões todos os comerciantes de automóveis desde que devidamente inscritos na Leilocar. Para tal, devem preencher a Ficha de Inscrição ou deslocar-se a um dos Centros de Leilões.

Contactos
LISBOA lisboa@leilocar.com   PORTO porto@leilocar.com   MADRID madrid@leilocar.com