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II - CONDIÇÕES DOS VENDEDORES

7.º



Pelo presente contrato, o VENDEDOR adere ao sistema de compra e venda de Veículos por meio de leilão promovido e organizado pela LEILOCAR (sob a designação comercial de «Leilocar»), ficando habilitado a submeter a tais leilões os Veículos de que seja proprietário ou que, por qualquer outro título, esteja autorizado a vender.



8.º



1. Só serão admitidos aos leilões organizados pela LEILOCAR os Veículos que lhe sejam entregues pelo VENDEDOR, para esse efeito, e que sejam aceites pela LEILOCAR, desde que se encontre paga a Taxa de Admissão prevista no art. 9.º das presentes Condições Particulares.
2. Só serão admitidos na LEILOCAR Veículos que, cumulativamente:
a) possuam comprovativo de terem sido objecto da inspecção periódica obrigatória, efectuada pela entidade competente;
b) se encontrem em bom estado geral;
c) sejam portadores da respectiva documentação legal exigida, válida e desonerada, devendo esses documentos ser exibidos no momento da apresentação dessas viaturas;
3. É da exclusiva responsabilidade do VENDEDOR a veracidade e autenticidade dos elementos referentes a cada Veículo, bem como a qualidade intrínseca de cada um dos mesmos.
4. A LEILOCAR reserva-se o direito de não admitir a leilão um qualquer Veículo que lhe tenha sido entregue para esse efeito.
5. A partir do momento em que tenha entregue o Veículo à LEILOCAR, para ser vendido em leilão, o VENDEDOR obriga-se a não alienar ou onerar, por qualquer outra forma, o Veículo. Se tal vier a acontecer, a LEILOCAR tem o direito de receber do VENDEDOR, por inteiro, todas as taxas que lhe seriam devidas se o Veículo tivesse sido vendido por meio de leilão, incluindo as que competiria ao Comprador pagar, para além de qualquer outra indemnização a que, nos termos gerais, possa ter direito.
6. Se, posteriormente à entrega de um Veículo à LEILOCAR, para ser vendido em leilão, o VENDEDOR desistir de o vender por essa forma, a LEILOCAR tem igualmente o direito de receber do VENDEDOR, por inteiro, todas as taxas que lhe seriam devidas se o Veículo tivesse vendido por meio de leilão, incluindo as que competiria ao Comprador pagar.



9.º



1. Por cada Veículo que pretenda submeter a leilão, o VENDEDOR deverá preencher integralmente e assinar uma Ficha de Inscrição.
2. A Ficha de Inscrição obedecerá ao modelo fixado pela LEILOCAR.
3. O VENDEDOR é o único responsável pela veracidade, correcção e carácter exaustivo das informações constantes da Ficha de Inscrição, não podendo a LEILOCAR, em caso algum, ser responsabilizada pelo VENDEDOR, pelos Compradores ou por terceiros, pela falsidade, incorrecção ou omissão de tais informações.
4. Caso a LEILOCAR venha a ser obrigada a indemnizar qualquer pessoa com fundamento em danos decorrentes da falsidade, incorrecção ou omissão das informações constantes da Ficha de Inscrição de determinado Veículo, ou de quaisquer outras informações que lhe tenham sido prestadas pelo VENDEDOR a respeito desse mesmo Veículo, o VENDEDOR obriga-se a reembolsar a LEILOCAR de todas as quantias que esta se veja obrigada a dispender, quer com o pagamento de indemnizações, quer com a sua defesa em juízo e fora dele, sem prejuízo do direito da LEILOCAR de ver ressarcidos todos os danos de natureza patrimonial e não-patrimonial que a situação lhe tenha causado.
5. O VENDEDOR confere à LEILOCAR o direito de publicitar, antes do leilão (por afixação da Ficha de Inscrição ou de parte dela, ou por qualquer outro meio) e de anunciar durante o leilão qualquer informação contida na Ficha de Inscrição ou fornecida pelo VENDEDOR a respeito de determinado Veículo.



10.º



1. A LEILOCAR não pode vender um Veículo por um valor inferior ao do Preço de Reserva indicado pelo VENDEDOR na Ficha de Inscrição.
2. A LEILOCAR liquidará a quantia devida ao VENDEDOR até cinco dias úteis após a data do recebimento efectivo (crédito em conta) do Montante Total em Dívida pelo Comprador, da forma que o VENDEDOR indicar na Ficha de Inscrição.
3. A LEILOCAR tem o direito de deduzir do Preço de Martelo todas as taxas que estiverem em vigor à data da transacção e que forem devidas pelo VENDEDOR.
4. A LEILOCAR tem igualmente o direito de deduzir no valor a liquidar ao VENDEDOR qualquer outro débito que este tenha para com a LEILOCAR.
5. O VENDEDOR mandata, de forma irrevogável, a LEILOCAR para resolver os contratos de compra e venda que se venham a concluir de acordo com o sistema de leilão por ela conduzido, na hipótese de os meios de pagamento oferecidos pelo COMPRADOR se virem a revelar falhos de provisão.



11.º



1. Para além de todas as outras obrigações que para ele resultem do presente contrato o VENDEDOR obriga-se ainda a:
a) Preencher conscienciosamente a Ficha de Inscrição dos Veículos que pretenda submeter ao sistema de venda por leilão organizado pela LEILOCAR, abstendo-se de prestar informações falsas ou incorrectas a respeito desses mesmos veículos e de omitir qualquer deficiência ou avaria que seja susceptível de pôr em perigo a integridade física e o património de quem os adquira, com eles circule ou de terceiros;
b) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela LEILOCAR a respeito dos Veículos que tenha entregue a esta empresa para venda mediante leilão;
c) Pagar pontualmente as taxas devidas à LEILOCAR.
2. O VENDEDOR concede à LEILOCAR o direito de fotografar e publicar, gratuitamente e sob qualquer forma, textos, fotografias ou informações de qualquer tipo, tendo como objecto qualquer Veículo que tenha entregue à LEILOCAR para ser vendido por meio de leilão.



12.º



1. Como retribuição dos serviços que, no âmbito do presente contrato e do sistema de compra e venda de veículos por meio de leilão, a LEILOCAR irá prestar ao VENDEDOR, a LEILOCAR terá direito a receber do VENDEDOR as taxas previstas na presente cláusula, sendo o quantitativo das mesmas determinado por aplicação da tabela que, no momento das prestações de serviços correspondentes, vigorar entre a LEILOCAR e o VENDEDOR.
2. Taxa de Admissão:
2.1 Imediatamente após o preenchimento da Ficha de Inscrição de um Veículo o VENDEDOR deve proceder à liquidação de uma Taxa de Admissão. Nenhum Veículo pode ser admitido a leilão sem que a respectiva Taxa de Admissão se encontre liquidada.
2.2. A Taxa de Admissão é sempre devida, não estando a sua aplicação dependente da venda do Veículo.
2.3. Se o Veículo não for vendido após a sua primeira admissão a leilão, pode o mesmo ser readmitido, sendo, neste caso, devida uma taxa em cada leilão a que o veículo seja submetido.
3. Taxa de Venda:
3.1. É devida pelo VENDEDOR sempre que o Veículo é vendido, e é liquidada pelo VENDEDOR à LEILOCAR por dedução no valor do preço pago à LEILOCAR pelo Comprador.
4. Taxa de Parqueamento:
4.1. É devida sempre que um Veículo, não vendido, não seja removido das instalações da LEILOCAR dentro do prazo estabelecido no número 3 do art. 5.º do presente Regulamento Interno.
5. Nas hipóteses previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º, a LEILOCAR tem o direito de receber do VENDEDOR, por inteiro, todas as taxas que lhe seriam devidas se o Veículo tivesse sido submetido a leilão, incluindo as que competiria ao Comprador pagar.
6. A LEILOCAR goza do direito de retenção sobre o Veículo em relação a todos os montantes e taxas que lhe sejam devidos pelo VENDEDOR.
7. A LEILOCAR tem o direito de cobrar o valor equivalente ao de uma Taxa de Admissão, de uma Taxa de Venda e de uma Taxa de Serviço sobre qualquer venda efectuada nas instalações da LEILOCAR ou num local em que tenha decorrido um leilão organizado por ela, designadamente, quando o VENDEDOR aliene um Veículo que lhe pertença por acordo directo.
8. O valor das taxas a que se referem os números anteriores será, inicialmente, o estabelecido na Tabela de Taxas aplicadas pela LEILOCAR em vigor na altura.
9. Os valores das taxas referidas no número anterior poderão ser unilateralmente actualizados pela LEILOCAR, obrigando-se esta empresa a comunicar, por escrito, ao VENDEDOR, com a antecedência mínima de três dias, a data de entrada em vigor das actualizações que determinar.

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Podem comprar nos leilões todos os comerciantes de automóveis desde que devidamente inscritos na Leilocar. Para tal, devem preencher a Ficha de Inscrição ou deslocar-se a um dos Centros de Leilões.

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LISBOA lisboa@leilocar.com   PORTO porto@leilocar.com   MADRID madrid@leilocar.com